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Ação Civil Pública

Ex-prefeito de Dionísio Cerqueira é denunciado por ato de improbidade administrativa

Na ação, objetiva-se a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, a nulidade do Contrato n. 49/2013, celebrado entre o Município e a empresa Martins & Garcia Consultoria e Assessoria em Matéria Pública Ltda.

12/04/2019 10h06Atualizado há 2 meses
Por: Fronteira Online
Fonte: Fronteira Online
Foto: Ilustrativa/ Arquivo/ Fronteira Online
Foto: Ilustrativa/ Arquivo/ Fronteira Online

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina moveu ajuizamento perante o Juízo da Vara Única de Dionísio Cerqueira, da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em desfavor de Altair Cardoso Rittes, Martins & Garcia Consultoria e Assessoria em Matéria Pública Ltda., Miguel Martins da Silva Júnior e José Carlos Gasparin Garcia, registrada sob o n. 0900080-15.2018.8.24.0017.

Em decorrência do contrato firmado entre o Município e a aludida empresa, o Ente Público realizou compensações junto ao INSS que, posteriormente, não foram homologadas pela Receita Federal, a qual reconheceu a exigibilidade da cobrança dos referidos valores que, atualizados em fevereiro de 2018, totalizavam R$ 4.781.054,34.

Assim, com a ação, objetiva-se a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, a nulidade do Contrato n. 49/2013, celebrado entre o Município e a empresa Martins & Garcia Consultoria e Assessoria em Matéria Pública Ltda.,

Bem como o reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário e que afrontaram princípios da Administração Pública, com as respectivas sanções.

Informações MPSC

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