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BARRACÃO

Município publica novo decreto suspende atividades e serviços privados não essenciais

Ficam suspensas sob regime de quarentena pelo período de sete dias: - as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, comércio em geral, atividades religiosas, esportivas, culturais e apresentações artísticas em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos afins

19/03/2020 13h49
Por: Marcos Engel
Fonte: Fronteira Online
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Foto: Ilustrativa/ Fronteira Online
Foto: Ilustrativa/ Fronteira Online

O munícipio de Barracão publicou decreto no fim da manhã de hoje que toma diversas medidas de prevenção contra o coronavírus. Dentre as medidas está o fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais à população.

Como medidas individuais recomenda- se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art 1º do Decreto que ficam suspensas, em todo o território do Município de Barracão, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei federal ne 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias: - as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, comércio em geral, atividades religiosas, esportivas, culturais e apresentações artísticas em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos afins;

a) Excetua-se a restaurantes (exclusivamente para fins de alimentação), padarias, farmácias, supermercados, postos de gasolina, lojas de conveniência, comércio em geral com venda para entrega domiciliar - delivery, bancos, casas lotéricas e pet shops e clínicas veterinárias, para atendimento de emergência;

b) Excetua-se também, da limitação prevista neste artigo as reuniões organizadas para divulgação e orientação de medidas de combate ao contágio do COVID-19, observados rígidos critérios de higiene.

II - As atividades e os serviços públicos não essenciais, no

âmbito municipal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e

III - a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

I - Tratamento e abastecimento de água;

II - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III - assistência médica e hospitalar;

IV - Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V - Funerários;

VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - processamento e transmissão de dados ligados as essenciais, meios de comunicação e internet;

VIII - segurança privada; e
IX - imprensa.
Para fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos essenciais às atividades finalísticas da Defesa Civil (DC). Nos termos do Decreto Estadual no 4230, de 16 de março de 2020, ficam suspensas as aulas a partir do dia 20 de março de 2020, das redes de ensino público municipal. A suspensão das aulas a que se refere o caput deste artigo deverá ser compreendida como antecipação de férias escolares do mês de julh0/2020.

Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze)anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período que as aulas estiverem suspensas. Aos servidores, empregados e estagiários que retomem de férias, ou afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com transmissão comunitária do COVID - 19 ficam afastados administrativamente por 7 (sete) dias, a contar do regresso ao país. A pessoa afastada deve comunicar imediatamente tal circunstância às respectivas secretarias e entidade, acompanhado de documento que comprove a realização da viagem.

No caso especifico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas direito do consumidor, previamente notificados pelo PROCON.  Fica decretada situação de emergência no âmbito do Município de Barracão, para fins de aquisição de insumos médicos e contratações de caráter emergencial para a Secretaria Municipal de Saúde para o controle do COVID- 19.

As medidas previstas neste Decreto poderio ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Fica ainda suspensa, no âmbito da Secretaria de Saúde, a concessão das férias, licenças e compensação do banco de horas dos servidores.
As atividades desenvolvidas pela administração municipal Ocorrerão de forma interna sem atendimento direto ao público, através dos endereços eletrónicos constantes no sitio hum'/hamleao.pr.gov.hr/contatos/telefonesuteis" e também por meio do telefone fixo (49) 3644-1215.

Parágrafo único. Os processos licitatórios do M Barracão, permanecem inalterados, tendo em vista que o Departamento atua em regime de plantão, com os prazos dos processos licitatórios fluindo normalmente, conforme seus respectivos editais. Para informações a respeito da pandemia COVID-19 entrar em contato pelo whatsapp (49) 99101-0134. Fica revogado o Decreto no 086/2020, entrando em vigor este Decreto após a sua publicação, por prazo indeterminado.

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