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SEM REAJUSTE

ADMINISTRAÇÃO DE BARRACÃO NÃO CONCEDE REAJUSTE SALÁRIAL AOS FUNCIONÁRIOS E GASTA 160 MIL EM ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO

ADMINISTRAÇÃO NÃO CONCEDE REAJUSTE SALÁRIAL AOS FUNCIONÁRIOS E GASTA 160 MIL EM CONCURSO

08/08/2019 09h59Atualizado há 4 meses
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Fonte: FRONTEIRA ONLINE

             A administração de Barracão até o presente momento não concedeu o reajuste salarial devido aos funcionários do Município, e segundo informações, são de que, a máquina pública está cortando “gastos”, pois a administração quase atingiu a limite de “ESTOURO” da folha, limite de EXTRAPOLAÇÃO e não podem no momento conceder o reajuste devido aos mesmos.

Em contrapartida, o Município fez abertura de Concurso Público e teste seletivo, com previsão  de gastos de R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais). Com despesas para tal certame, conforme extrato de Contrato de Dispensa nº 100/2019 (foto em anexo). Com a contratada IPPEC com o objetivo de Organização e Realização de Concurso Público e Emprego Público para cargos de provimento efetivo, para o Município de Barracão –PR.

Em contrapartida analisando os prejulgados do  TC-PR Tribunal de contas do Paraná, o qual adverte aos Municípios, que em caso de “quase” ou de atingir o limite de Extrapolação com gastos da folha ou pessoal, vejamos:

“O parágrafo único do artigo 22 da LRF estabelece que quando a despesa total com pessoal exceder em 95% do limite de 54% da RCL é vedado ao município: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.” (https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/municipio-com-excesso-de-despesas-de-pessoal-pode-contratar-professores/5997/N ( citação site do tribunal de contas do PR).

 

 

 

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